Última atualização do Portal: 6 de dezembro de 2023 às 10:12
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
| Número | Data | Tipo da lei | |
|---|---|---|---|
| 00595 | 06/12/1994 | LEI ESTADUAL | Selecionar |
| 00544 | 28/12/1993 | LEI ESTADUAL | Selecionar |
| 00375 | 13/02/1992 | LEI ESTADUAL | Selecionar |
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