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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01616
18/04/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: "Criação de diária específica, para Policiais Civis, em missão educativa nas Escolas do Município, e dá outras providências".
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município, diária no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), para policiais civis, em missão educativa a ser realizada nas escolas municipais. Parágrafo único - A diária a ser concedida, será exclusivamente relacionada a violência nas escolas e suas conseqüências legais.