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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01611
21/03/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1496, DE 26 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º passará a ter a seguinte redação: “Parágrafo único. O 26º Festival da Canção 2023 ocorrerá nos dias 20 e 21 de abril do ano de 2023”.