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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01609
21/03/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: "Emenda ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Município de Alto Paraíso, alterando vagas e dá Outras Providências”.
Art. 1º - O anexo III - Tabela de Cargos e Quantidade de Vagas, da Lei Municipal 1473/2021, será modificado, acrescentando 03 (três) vagas para o cargo de Agente de Transporte Escolar II e 01 (uma) vaga para o cargo de Monitor de Transporte Escolar.