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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01607
28/02/2023
câmara Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n° 1.583 de Dezembro de 2022 e dá outras providências".
Art.1° - O chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por excesso, no valor de R$ 310.355,10( Trezentos e dez mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), nos elementos de despesas vinculados nas seguinte dotações orçamentarias;