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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01606
28/02/2023
Câmara Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2023 e dá outras providências".
Artigo - 1°- Fica alterado no orçamento vigente o valor de R$ 104.908,91 ( cento e quatro mil, novecentos e oito reais, noventa e um centavos, através de crédito suplementar por anulação, conforme descrição abaixo.