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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01601
09/02/2023
câmara municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento do ano de 2023, Lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2023 e dá outras providências".
Artigo 1°. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito suplementar por anulação na importância de R$ 665.428,00( seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte oito reais) distribuídos as seguintes dotaçãoes: