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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01600
09/02/2023
Câmara municipal
Lei Municipal
FAMILIA
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superávit no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2022 e dá outras providências
Art.1° - O chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por superávit, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentarias: