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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01605
28/02/2023
Câmara Municipal
Lei Municipal
FAMILIA
Dispõe: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, a conceder ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas participantes do Protejo Médicos pelo Brasil – (PMpB)”.
Art.1° - O poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder ajuda de custo aos médicos que participam do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), instituído pela Lei Federal n° 13.958 de 18 de Dezembro de 2019, designados para atuar no território municipal e portaria n° 3.353 de 02 de Dezembro de 2021.