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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01603
28/02/2023
Câmara Municipal
Lei Municipal
FAMILIA
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de cessão de uso de bem móvel, recebendo em cedência da associação de pais e amigos dos Excepcionais – APAE, e da outras Providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso de bem móvel com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 01.854.965/0001-04, com sede na Rua Airton Senna, n° 3674, Jardim Alvorada I, na cidade de Alto Paraiso/ro.