Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01602
28/02/2023
Câmara Municipal
Lei Municipal
FAMILIA
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superavit no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2022 e dá outras providências".
Art. 1° - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por superávit, no valor de R$ 183.989,00(Cento e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentarias.