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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01598
09/02/2023
Câmara Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso no orçamento do ano de 2023, lei Orçamentaria anual n° 1583 de Dezembro de 2022 e dá outras providências".
Art,1° O chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por excesso, no valor de R$336.000,00( trezentos e trinta e seis mil reais), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentaria: