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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01582
20/12/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 1572 de 25 de Novembro de 2022.
Art.1°. O caput do artigo 5° passará a ter a seguinte redação.
e-SIC