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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01581
20/12/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual Exercício 2022".
Art. 1°. Fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.240.144,37 ( Dois milhões duzentos e quarenta mil, cento e quarenta reais e trinta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
e-SIC