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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01570
22/11/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Altera a Lei Municipal 1469/2021.
Art.1° - Altera o art.5° da Lei Municipal 1469/2021, acrescentando o §3° com a seguinte redação.
e-SIC