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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01575
05/12/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Abrir crédito adicional especial, no orçamento 2022 da Prefeitura Municipal, constante na Lei n°1456 de 22 Dezembro de 2022, e dá outras providências ".
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial no valor de R$100.000,00 ( Cem Mil Reais) no Orçamento vigente, vinculados nas seguintes Dotações Orçamentarias:
e-SIC