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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01573
05/12/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por Superávit- Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para o Exercício de 2022".
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional por superavit no Orçamento vigente o valor de R$ 30.507,99( Trinta Mil, quinhentos e sete reais, noventa e nove), distribuídos nas seguintes dotações Orçamentarias:
e-SIC