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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01577
12/12/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Ratifica as alterações do contrato consórcio intermunicipal de saneamento da região Central de Rondônia, e dá outras providências.
Art.1°. O Município de Alto Paraíso, entre do Consórcio intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia, conforme determinação do Artigo 12 da Lei Federal n° 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal n°6.017/2007,ratifica as alterações no Contrato consórcio provocadas pela Resolução Normativa n°067/2022/CISAN Central de Ro, devidamente aprovada na Assembleia Geral Ordinária do Consócio do dia 16 de Setembro de 2022.
e-SIC