Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01578
13/12/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
EMENDA 003/98
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n°1496, de 26 de Janeiro de 2022, e dá outras providências.
Art. 1° O caput do artigo 1° passará a ter a seguinte redação.
e-SIC