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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01579
13/12/2022
Camara Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas que Especifica, e dá outras providências.
Art. 1° Fica do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, inscrita no CNPJ sob o n° 48.555.775/0134-80, localizada na linha c-85, TB 10, Lote 58/A1, Gleba 68, no Município de Alto Paraiso/Ro, objectivando a cessão de uso de equipamentos
e-SIC