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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01569
14/11/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit - Alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercício de 2022.
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 17.165,10 (dezessete mil, cento e sessenta e cinco reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 8 PREFEITURA MUNICIPAL ALTO PARAÍSO (SEC. AÇÃO SOCIAL) 02 PODER EXECUTIVO 0205 Secretária Municipal de Assistência Social 020504 PRIMEIRA INFÂNCIA 08 Assistência Social 08244 Assistência Comunitária 08 244 1019 Assistência e Desenvolvimento Social 08 244 1019 2019 Gestão de Políticas de Assistência Social 08 244 1019 2019 0012 PRIMEIRA INFÂNCIA 497 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO........................................R$17.165,10 0.2.660 008.031 Criança Feliz