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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01568
27/10/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " O executivo municipal encaminha o Projeto de Lei que DISPÕE: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Referido protejo de lei visa à indispensável autorização legislativa para a doação de bens móveis inservíveis que integram o património municipal para a Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança são Francisco de Assis, sediada no município de Alto Paraiso/RO.
e-SIC