Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01567
27/10/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre Alteração de Nomenclatura na LEI Municipal N° 1503/2022, para correção de erro Material, e dá outras providências.
Art. 1º. O artigo 7º. da Lei municipal nº 1503 de 09 março de 2022 passa a ter a seguinte redação.
e-SIC