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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01565
17/10/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: '' Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso - Alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o exercício de 2022''.
Art. 1º. Fica poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 107.879,05 (cento e sete mil,oitocentos setenta e nove mil reais e cinco centavos), distribuídos nas seguintes Dotações Orçamentárias.