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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01622
27/04/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO A PREMIAR EQUIPES VENCEDORAS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL, VÔLEI DE PRAIA, VOLEIBOL E TORNEIO DE SINUCA, NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a premiar as equipes vencedoras dos Campeonatos Municipal de 2023, com a finalidade de integrar e promover o esporte.