Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01566
20/10/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Institui o programa de Estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências."
Art.1°. Fica instituí do o programa de Estimulo a regularização fiscal de contribuente do Município de Alto Paraíso, que contempla débitos perante a Fazenda pública do Município, mediante a concessão de anistia de juros e multas aos créditos de natureza tributária referente aos TRIBUTOS MUNICIPAIS e Taxas, inscritos ou não em dívidas ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2021.
e-SIC