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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01564
28/09/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional orçamento vigente, lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providencias"
Art.1°- O chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor R$300.000,00( Trezentos mil reais), na seguinte rubrica;