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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01563
28/09/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS • COMAD E DO FUNDO MUNICIPAL DE DROGAS - FMD NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art, 1°. Fica instituído o Conselho Municipal sobre Drogas - COMAD no Município de Alto Paraiso/RO, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, como órgão colegiado, deliberativo, normativo e de execução da política municipal de prevenção, fiscalização, recuperação e repressão de entorpecentes do Município, em consonância e integração com os objetivos da Política Nacional sobre Drogas.