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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01561
28/09/2022
executivo minicipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Emenda a Lei Municipal 1206/2015 devidamente atualizada, alterando os critérios de representação".
Art. 1° - Fica modificado o art. 72 e Incisos I e II da Lei Municipal nº. 1206/2015, permanecendo inalterados os parágrafos.