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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01560
22/09/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
ispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, através de excesso no orçamento vigente, lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências".
Art.1° O chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial por excesso financeiro no valor de R$810.000,00( Oitocentos e dez mil reais), no Orçamentos vigente de 2022, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8°, Paragrafo único e art.50, inciso VI, da LEi Complementar 101/00, nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentarias.