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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01559
22/09/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir Crédito adicional Especial por excesso, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante na Lei 1456 de 22 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2022, e dá outras providências".
Art.1° Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional especial por excesso no valor de R$839.720,00 ( Oitocentos e Trinta e Nove Mil e Setecentos e Vinte Reais) no Orçamento vigente, vinculados nas seguintes dotações Orçamentarias: