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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01557
15/09/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar, através de Excesso no orçamento vigente, Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providencias".
Art.1° O chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito adicional suplementar por Excesso de exercício anterior no valor de R$1.151.0006,55 ( Um milhão, cento e cinquenta e um mil seis reais e cinquenta e cinco centavos) no Orçamento vigente da seguinte forma.
e-SIC