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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01556
02/09/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: `DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO - ALTERAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022."
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso no valor de R$ 5.263.525,44 (Cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) no Orçamento vigente, vinculados nas seguintes Dotações Orçamentarias.: