Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 12:55
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01514
13/04/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre a regulamentação dos Serviços funerarios no Âmbito do Municipio de Alto Paraiso/Ro, e dá outras providências".
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder sob o regime de concessão, os serviços funerários realizados no âmbito do Municipio de Alto Paraiso, nos termon do art. 175 da constituição federal e da Lei Federal n°8987, de 13 de Fevereiro de 1995