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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01513
31/03/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
" Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o exércicio de 2022"
ART. 1°. Fica aberto no orçamento vigente, crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 430.534,08( Quatrocentos e trinta mil quinhentos e trinta e quatro reais e oito centavos).