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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01509
24/03/2022
Câmara Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre o reconhecimento de utilidade pública Municipal da obra social nossa senhora da glória - Fazenda da esperança são Francisco de Assis, sediada no Município de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências.
Art.1 Fica reconhecida como utilidade pública Municipal a obra social nossa senhora da glória - fazenda da esperança são Francisco de Assis, sediada no município de alto paraíso - RÔ, entidade privada, sem fins lucrativo, devidamente registrada no cadastro de pessoas jurídicas - CNPJ 48.555.755/0134-80, Localizada na Zona Rural, Linha C-85 tb-10, Lote 58/A1, Gleba 68, neste Município de Alto Paraíso Ro.