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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01510
24/03/2022
Câmara Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a criação do Banco de Medicamento no Município de Alto paraíso.
Art. 1°. Institui o Banco de Medicamento no município de alto paraíso, com a finalidade de angariar medicamento doados por pessoas físicas ou jurídicas para distribuição gratuita aos municípios em tratamento de saúde.