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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01508
24/03/2022
Câmara Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Estabelece a obrigerariedade da inserção de código de barras bidimensional QR (" QR CODE") em todas as placas de obras públicas municipal em andamento, para leitura por dispositivo por dispositivos móveis, e dá outras providencias"
Art. 1°. É obrigatória a inserção de código de barras bidimensional QR em cada placa de obra pública municipal em andamento, para leitura por smartphone e outros tipos de dispositivo móveis mediante acesso a pagina da web, com informações completas e atualizadas sobre a obra, a serem disponibilizadas eletrônicas pelo poder Executivo municipal.