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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01507
17/03/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante na Lei N° 1.456, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria anual do Exercício de 2022, e dá outras providências".
Art.1° Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional especial por Excesso no valor de R$549.260,00 (Quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta reais) no Orçamento vigente, vinculado nas seguintes Dotações Orçamentárias :