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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01503
09/03/2022
executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o poder executivo a firmar termo de cooperação com a cooperativa de catadores de materiais recicláveis de Ji-paraná - COOCAMARJI e autorização para utilização de imóvel cedido ao município de Alto Paraíso, e dá outras providências.
Art.1° Fica do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso, a título gratuito, á Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Ji-Paraná - COOCAMARJI, COM SADE ADMINISTRATIVA NA LINHA 11, KM 11, Gleba Períneos, Zona Rural, CEP 76.900-979, na cidade de Ji-Paraná, inscrita no CNPJ sob o n° 19.124.422/0001-05