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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01505
09/03/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante da lei N.º 1.465, de 22 de dezembro 2021 - Lei Orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências.
Art. 1º O chefe do poder executivo municipal está autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 725.256,92 (setecentos e vinte cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos) no Orçamento vigente, lei n.º 1.465, de 22 de dezembro de 2021, com amparo no artigo 43 da Lei n.º 4320/64, art. 8º, Parágrafo Único e art. 50, inciso VI, da Lei complementar 101 de 2000, nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:
e-SIC