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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01501
25/02/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe : "Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei n.º 1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei Orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências".
Art.1° O chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 647.951,45 (seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) no Orçamento vigente, vinculado na seguinte Dotação Orçamentaria.