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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01500
14/02/2022
executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre a abertura de crédito adicional especial _ Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para o exercício de 2022".
Art.1° - Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$106.250,00 ( cento e seis mil e duzentos e cinquenta reais), distribuídos nas seguinte Dotações Orçamentaria: