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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01499
14/02/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da lei n.º 1.465/2021, de 22 De Dezembro de 2021 Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providencias
Art.1° O Chefe do poder executivo esta autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$600.000,00( Seiscentos mil reais) através das seguinte Rubricas orçamentária :