Última atualização do Portal: 18 de março de 2024 às 12:55
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01498
14/02/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei n.°1.456, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2022, e dá outras providências."
Art.1° O Chefe do poder executivo esta autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$7.750,92 (Sete Milhões, setecentos e Cinquenta Mil, Quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos) nas seguinte dotações Orçamentaria.