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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01497
14/02/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2022".
Art.1° - Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor total de R$588.000,00 ( Quinhentos e oitenta e oito mil reais) distribuídos nas seguinte dotações .