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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01493
26/01/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe :" Sobre a Abertura de Crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual 1.465/2021 para o exercício de 2022"
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de arrecadação no valor de R$286.500,00 ( Duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais).