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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01491
26/01/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei N.°1.465, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providência".
Art. 1° O chefe do poder executivo Municipal está autorizado a abrir crédito adicional adicional especial por Excesso no valor de R$16.100,00 ( dezesseis mil reais) no orçamento vigente, vinculado na seguinte Dotação Orçamentária: