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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01489
26/01/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei n.º 1.465, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências
Art. 1° O Chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir credito adicional especial por excesso no valor de R$ 1.309.717,00 ( Um milhão e trezentos e nove mil e setecentos e dezessete reais ) no Orçamentos vigente, vinculado na seguinte Dotação Orçamentaria.