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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01488
26/01/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei n.°1.465, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei orçamentaria Anual do Exercício de 2022, e dá outras providências
Art. 1º O chefe do poder executivo Municipal está autorizado a abrir crédito adicional especial por Excesso no valor de R$ 321.428,77 ( Trezentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e sete centavos) no Orçamento vigente, vinculado na seguinte Dotação Orçamentarias: